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TERMOS DE USO E CIENCIA DE DIRETOS AUTORAIS
PRODUTO: Planilha de Controle Anual – PRO
DETENTOR DOS DIREITOS: Tech Wave1. DEFINIÇÕES
1.1. PRODUTO: Refere-se ao produto “Planilha de Controle Anual – PRO”, desenvolvida e distribuída pelo Detentor dos Direitos.
1.2. USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que adquiriu o Produto e concordou com este Termo.
1.3. REDISTRIBUIÇÃO: Qualquer forma de compartilhamento, venda, reprodução, modificação, ou disponibilização do Produto a terceiros, seja gratuitamente ou mediante pagamento.2. ACEITAÇÃO DO TERMO
2.1. O uso do Produto implica aceitação integral deste Termo.
2.2. A não concordância com qualquer cláusula inviabiliza o uso do Produto.3. DIREITOS DO DETENTOR
3.1. Propriedade Intelectual
O Produto é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e Lei de Software (Lei 9.609/98).
O Detentor é exclusivo proprietário de todos os direitos patrimoniais e morais sobre o código, design, fórmulas, e funcionalidades do Produto.
3.2. Modificações e Controle
O Detentor reserva-se o direito de:
Atualizar, modificar ou descontinuar o Produto sem aviso prévio.
Revogar o acesso do Usuário em caso de violação deste Termo (Art. 7º, Lei 9.609/98).
3.3. Ação Legal
Violações serão comunicadas às autoridades competentes, com busca de reparação civil e criminal (Art. 184 do Código Penal).4. OBRIGAÇÕES E DIREITOS DO USUÁRIO
4.1. Licença de Uso
O Usuário adquire uma licença não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para uso pessoal ou interno.
4.2. Proibições Expressas
É terminantemente proibido:
Redistribuir o Produto, total ou parcialmente, sob qualquer formato (ex: vendas, doações, compartilhamento em grupos).
Engenharia reversa, descompilação, ou modificação do código-fonte (Art. 6º, Lei 9.609/98).
Utilizar o Produto para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
4.3. Direitos do Consumidor
O Usuário tem direito a:
Receber o Produto conforme descrito na proposta de venda (Art. 18, CDC).
Suporte técnico, se previsto em contrato.
Respeito à boa-fé e transparência nas transações (Art. 4º, CDC).5. CONSEQUÊNCIAS DA VIOLAÇÃO
5.1. Responsabilidade Civil
O Usuário infrator pagará indenização por danos materiais e morais, incluindo lucros cessantes (Art. 927, Código Civil).
5.2. Responsabilidade Criminal
Redistribuição não autorizada configura violação de direitos autorais (Art. 184, CP), com pena de 2 a 4 anos de detenção e multa.
5.3. Bloqueio do Acesso
O Detentor poderá bloquear o acesso ao Produto imediatamente, sem reembolso.6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. Jurisdição
Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão resolvidas no [FORO/COMARCA ESPECIFICADA].
6.2. Alterações
O Detentor pode atualizar este Termo a qualquer momento, com comunicação via e-mail ou notificação no Produto.
6.3. Inexistência de Renúncia
A tolerância a violações não implica renúncia de direitos futuros (Art. 139, Código Civil).
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